STF AI 505509 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Agravo regimental: motivação da decisão agravada:
necessidade de impugnação de todos os seus fundamentos (RISTF, art.
317, § 1º).
2. IPTU: acórdão recorrido que, analisando o caso
concreto, afastou qualquer irregularidade no procedimento
administrativo que levou ao lançamento do tributo: inviabilidade do
recurso extraordinário ante a deficiência da sua fundamentação
(Súmula 284), bem como por demandar o reexame de fatos e provas e
a interpretação de legislação local, vedados pelas Súmulas 279 e
280.
Ementa
1. Agravo regimental: motivação da decisão agravada:
necessidade de impugnação de todos os seus fundamentos (RISTF, art.
317, § 1º).
2. IPTU: acórdão recorrido que, analisando o caso
concreto, afastou qualquer irregularidade no procedimento
administrativo que levou ao lançamento do tributo: inviabilidade do
recurso extraordinário ante a deficiência da sua fundamentação
(Súmula 284), bem como por demandar o reexame de fatos e provas e
a interpretação de legislação local, vedados pelas Súmulas 279 e
280.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 28/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
26/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00053 EMENT VOL-02177-11 PP-02245
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TV GLOBO LTDA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : ELAINE TISSER
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