STF AI 505894 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO-COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE
FILANTRÓPICA DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR PROVAS
EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO-COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE
FILANTRÓPICA DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR PROVAS
EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00023 EMENT VOL-02263-05 PP-00977
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSPETORIA NOSSA SENHORA DA PENHA
ADV.(A/S) : RICARDO A. LABANCA BASTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : GIUSEPPINA PANZA BRUNO
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