STF AI 506109 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
IPTU. BASE DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO
FORMAL.
É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que
somente por meio de lei em sentido formal é possível a modificação
da base de cálculo do IPTU.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
IPTU. BASE DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO
FORMAL.
É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que
somente por meio de lei em sentido formal é possível a modificação
da base de cálculo do IPTU.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, PORTARIA, MODIFICAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO
TERRITORIAL URBANO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-96825 (RTJ-113/701), RE-116886,
RE-182191, AI-346226-AgR, AI-450666-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 28/01/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00053 EMENT VOL-02177-11 PP-02250
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGDO.(A/S) : DAVID FERNANDO LAU E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : GILDO JOSÉ MARIA SOBRINHO E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão