STF AI 506148 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO
AGRAVANTE - CARÁTER ABUSIVO NA UTILIZAÇÃO DESTA VIA RECURSAL -
DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE LEALDADE - ARTS. 14, INC. II E III, E
17, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO - MULTA - ART. 557, § 2º,
DO CPC.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO
AGRAVANTE - CARÁTER ABUSIVO NA UTILIZAÇÃO DESTA VIA RECURSAL -
DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE LEALDADE - ARTS. 14, INC. II E III, E
17, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO - MULTA - ART. 557, § 2º,
DO CPC.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 18.12.2006.
Data do Julgamento
:
18/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00024 EMENT VOL-02268-04 PP-00717
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.(A/S) : JACINTA ALVES CAVALCANTI
ADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES ALVES DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
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