STF AI 506208 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: alegada violação a
dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636; inocorrência,
ademais, de negativa de prestação jurisdicional ou ofensa aos
princípios compreendidos nos artigos 5º, XXXV, LV e 93, IX, da
Constituição Federal
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: alegada violação a
dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636; inocorrência,
ademais, de negativa de prestação jurisdicional ou ofensa aos
princípios compreendidos nos artigos 5º, XXXV, LV e 93, IX, da
Constituição FederalDecisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 26.10.2004.
Data do Julgamento
:
26/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00021 EMENT VOL-02174-08 PP-01492
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CASA DO DESENHO REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
ADVDO.(A/S) : FLAVIANA RAMPAZZO SOARES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SHARP DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS
ADVDO.(A/S) : POLICIANO KONRAD DA CRUZ E OUTRO (A/S)
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