STF AI 506362 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Férias: cabimento da compensação entre a gratificação de
pós-férias, concedida pelo empregador por força de norma coletiva, e
o terço constitucional de férias (CF, artigo 7º, XVII): precedente
(AI 360.606-AgR, Moreira, DJ 26.04.2002)
Ementa
Férias: cabimento da compensação entre a gratificação de
pós-férias, concedida pelo empregador por força de norma coletiva, e
o terço constitucional de férias (CF, artigo 7º, XVII): precedente
(AI 360.606-AgR, Moreira, DJ 26.04.2002)Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 21.09.2004.
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 08-10-2004 PP-00005 EMENT VOL-02167-08 PP-01636
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VALNIR BITTENCOURT DOS SANTOS
ADVDO.(A/S) : RENATO ALENCAR PORTO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDO.(A/S) : JORGE SANT´ANNA BOPP E OUTRO (A/S)
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