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Jurisprudência


STF AI 506557 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Turno ininterrupto de revezamento. Intervalos para repouso e/ou alimentação dos trabalhadores. Não descaracterização. Inteligência do art. 7º, XIV, da CF. Agravo regimental não provido. Precedentes. A simples concessão, pelo empregador, de intervalos para repouso e/ou alimentação dos trabalhadores, não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Contrariedade a jurisprudência assentada sobre a matéria. Súmula 675. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao agravado. Reputa-se abusivo o recurso que, sem novos argumentos sobre a quaestio iuris, investe contra orientação sumulada ou jurisprudência assente.
Decisão
Indexação - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00014 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00014 INC-00002 INC-00003 ART-00017 INC-00007 ART-00544 PAR-00003 PAR-00004 ART-00557 PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000675 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido Número de páginas: (05). Análise:(ana). Revisão:(). Inclusão: 16/02/05, (JAC). Alteração: 07/04/05, (CSM). Acórdãos no mesmo sentido AI 506575 AgR ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 04-02-2005 PP-00021 EMENT VOL-02178-09 PP-01801 AI 506823 AgR ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 04-02-2005 PP-00021 EMENT VOL-02178-09 PP-01806 AI 506826 AgR ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 04-02-2005 PP-00021 EMENT VOL-02178-09 PP-01811 AI 506864 AgR ANO-2005 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 04-02-2005 PP-00021 EMENT VOL-02178-09 PP-01816 AI 506897 AgR ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006 DJ 04-02-2005 PP-00021 EMENT VOL-02178-09 PP-01821 AI 507048 AgR ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006 DJ 04-02-2005 PP-00021 EMENT VOL-02178-09 PP-01827 AI 507141 AgR ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006 DJ 04-02-2005 PP-00022 EMENT VOL-02178-09 PP-01833 AI 507184 AgR ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 04-02-2005 PP-00022 EMENT VOL-02178-09 PP-01839 AI 507216 AgR ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-007 DJ 04-02-2005 PP-00022 EMENT VOL-02178-09 PP-01844 AI 507229 AgR ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006 DJ 04-02-2005 PP-00022 EMENT VOL-02178-09 PP-01851 AI 507243 AgR ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006 DJ 04-02-2005 PP-00022 EMENT VOL-02178-09 PP-01857 AI 507490 AgR ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006 DJ 04-02-2005 PP-00022 EMENT VOL-02178-09 PP-01890 AI 473296 AgR ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 04-03-2005 PP-00018 EMENT VOL-02182-07 PP-01296 AI 502221 AgR ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 04-03-2005 PP-00019 EMENT VOL-02182-08 PP-01481 AI 506264 AgR ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 04-03-2005 PP-00019 EMENT VOL-02182-08 PP-01554 AI 506473 AgR ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 04-03-2005 PP-00020 EMENT VOL-02182-08 PP-01559 AI 513007 AgR ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006 DJ 04-03-2005 PP-00020 EMENT VOL-02182-09 PP-01643 AI 484980 AgR ANO-2005 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006 DJ 11-03-2005 PP-00023 EMENT VOL-02183-07 PP-01293 AI 514706 AgR ANO-2005 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-007 DJ 11-03-2005 PP-00027 EMENT VOL-02183-09 PP-01644 AI 515148 AgR ANO-2005 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-007 DJ 11-03-2005 PP-00027 EMENT VOL-02183-09 PP-01651 AI 519643 AgR ANO-2005 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006 DJ 11-03-2005 PP-00027 EMENT VOL-02183-09 PP-01690 AI 519688 AgR ANO-2005 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-007 DJ 11-03-2005 PP-00027 EMENT VOL-02183-09 PP-01696 AI 519753 AgR ANO-2005 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006 DJ 11-03-2005 PP-00028 EMENT VOL-02183-09 PP-01708 AI 519804 AgR ANO-2005 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-007 DJ 11-03-2005 PP-00028 EMENT VOL-02183-09 PP-01714 AI 519909 AgR ANO-2005 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006 DJ 11-03-2005 PP-00028 EMENT VOL-02183-09 PP-01721 AI 520581 AgR ANO-2005 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-007 DJ 11-03-2005 PP-00029 EMENT VOL-02183-09 PP-01758 AI 506966 AgR ANO-2005 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005 DJ 01-04-2005 PP-00027 EMENT VOL-02185-08 PP-1624 AI 512998 AgR ANO-2005 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-007 DJ 01-04-2005 PP-00027 EMENT VOL-02185-09 PP-1747 AI 513009 AgR ANO-2005 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006 DJ 01-04-2005 PP-00027 EMENT VOL-02185-09 PP-1759 AI 513272 AgR ANO-2005 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006 DJ 01-04-2005 PP-00028 EMENT VOL-02185-09 PP-1776

Data do Julgamento : 30/11/2004
Data da Publicação : DJ 04-02-2005 PP-00021 EMENT VOL-02178-09 PP-01796
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
Parte(s) : AGTE.(S) : FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADVDO.(A/S) : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTROS (A/S) AGDO.(A/S) : MARCOS BONFIM CAMPOS ADVDO.(A/S) : WILLIAM JOSÉ MENDES DE SOUZA FONTES E OUTROS (A/S)
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