STF AI 506580 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. SÚMULA
288/STF.
I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação
do instrumento. Súmula 288/STF.
II. - Impossibilidade de juntada de
peça essencial na Corte. Precedentes.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. SÚMULA
288/STF.
I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação
do instrumento. Súmula 288/STF.
II. - Impossibilidade de juntada de
peça essencial na Corte. Precedentes.
III. - Agravo não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 01.02.2005.
Data do Julgamento
:
01/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-03-2005 PP-00030 EMENT VOL-02182-08 PP-01564
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(A/S) : BMS - BELGO MINEIRA SISTEMAS LTDA.
ADVDO. (A/S) : GUILERME PIERUCCETTI DE LIMA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : PAULO COELHO DE SENA
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