STF AI 506615 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO:
TRABALHADOR RURAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO XXIX DO ART. 7º DA
MAGNA CARTA. PRETENSÃO DE IMPOR REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÀS
AÇÕES INICIADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA 28/2000.
IMPOSSIBILIDADE.
O aresto impugnado não diverge da jurisprudência
desta colenda Corte sobre o tema. Precedentes: AI 136.486-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello e RE 423.575-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO:
TRABALHADOR RURAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO XXIX DO ART. 7º DA
MAGNA CARTA. PRETENSÃO DE IMPOR REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÀS
AÇÕES INICIADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA 28/2000.
IMPOSSIBILIDADE.
O aresto impugnado não diverge da jurisprudência
desta colenda Corte sobre o tema. Precedentes: AI 136.486-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello e RE 423.575-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00014 EMENT VOL-02230-07 PP-01273 RTJ VOL-00201-02 PP-00800
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ARACRUZ CELULOSE S/A
ADV.(A/S) : MÁRCIA MARIA GUIMARÃES DE SOUSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ADEMAR DA SILVA MENDONÇA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JERÔNIMO GONTIJO DE BRITO E OUTRO(A/S)
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