STF AI 50664 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ENFITEUSE. A SIMPLES PROMESSA DE VENDA NÃO CONTRARIA O DISPOSTO NO
ART. 683 DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
ENFITEUSE. A SIMPLES PROMESSA DE VENDA NÃO CONTRARIA O DISPOSTO NO
ART. 683 DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental, à unanimidade de votos. 2ª T., em 13-11-70.
Data do Julgamento
:
13/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06327 EMENT VOL-00824-01 PP-00340
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE.: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ANOR BUTLER MACIEL
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