STF AI 507103 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF.
I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
o acórdão assenta-se em interpretação de lei local. Incidência da
Súmula 280-STF.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF.
I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
o acórdão assenta-se em interpretação de lei local. Incidência da
Súmula 280-STF.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- INSUFICIÊNCIA, MENÇÃO, DISPOSITIIVO CONSTITUCIONAL, ACÓRDÃO
RECORRIDO, CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE, TRIBUNAL
"A QUO", DISCUSSÃO, EXTENSÃO, ALCANCE, NORMA. INVIABILIDADE, EXAME,
DIREITO LOCAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-DIS LEI-002072 ANO-1998
(DF).
LEG-DIS LEI-002895 ANO-2002
(DF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 04/02/05, (MLR).
Alteração: 16/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
16/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00063 EMENT VOL-02177-11 PP-02298
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF - SÉRGIO SILVEIRA BANHOS
AGDO.(A/S) : ÉRICKA DE OLIVEIRA NACHI
ADVDO.(A/S) : EVA CONCEIÇÃO NEVES DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
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