STF AI 507266 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo de instrumento: intempestividade que se afere,
segundo a jurisprudência, pelo protocolo depois de vencido o prazo,
embora postado no correio no curso dele: precedentes
Ementa
Agravo de instrumento: intempestividade que se afere,
segundo a jurisprudência, pelo protocolo depois de vencido o prazo,
embora postado no correio no curso dele: precedentesDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- INTEMPESTIVIDADE, AGRAVO, IRRELEVÂNCIA, DATA, POSTAGEM, SEDEX,
CORREIO. AFERIÇÃO, PRAZO RECURSAL, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, PETIÇÃO,
PROTOCOLO, SECRETARIA, (STF).
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Acórdãos citados: RE-261534-AgR-ED-ED, AI-368200-AgR,
AI-395867-AgR-AgR-AgR, AI-398397-AgR-ED.
Número de páginas: (4). Análise:(JVC). Revisão:(RCO).
Inclusão: 11/04/05, (JVC).
Data do Julgamento
:
07/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2005 PP-00022 EMENT VOL-02178-09 PP-01872
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE PEDRO PESSÔA DE ALMEIDA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : DULCINÉA PESSÔA DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : CLEIDE APARECIDA DE CARVALHO
ADV.(A/S) : MÁRIO ROSSI BATISTA
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