STF AI 507331 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Análise do extraordinário que envolve a apreciação dos fatos e
das provas da causa, hipótese inviável em sede extraordinária pelo
óbice da Súmula STF nº 279.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Análise do extraordinário que envolve a apreciação dos fatos e
das provas da causa, hipótese inviável em sede extraordinária pelo
óbice da Súmula STF nº 279.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 20.09.2005.
Data do Julgamento
:
20/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 14-10-2005 PP-00015 EMENT VOL-02209-06 PP-01145
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-MS - ULISSES SCHWARZ VIANA
AGDO.(A/S) : IVONE NERIS DA SILVA SANTANA
ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA
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