STF AI 507392 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. A controvérsia acerca do reexame do julgamento proferido em grau
de embargos de declaração, para fins de nulidade, por suposta
deficiência de sua fundamentação, reside no campo processual,
situação que inviabiliza o trânsito do apelo extremo.
2. Este
Supremo Tribunal orientou-se no sentido da constitucionalidade da
cobrança da taxa de fiscalização, localização e funcionamento,
instituída por meio da Lei 5.641/89, do Município de Belo
Horizonte.
3. Análise do apelo extremo que requer o reexame dos
fatos e das provas da causa, quanto à alegação de que o ente
municipal não comprovou o efetivo exercício do poder de polícia que
justificasse a exigibilidade desses tributos, hipótese inviável
nesta sede pelo óbice da Súmula STF nº 279.
4. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. A controvérsia acerca do reexame do julgamento proferido em grau
de embargos de declaração, para fins de nulidade, por suposta
deficiência de sua fundamentação, reside no campo processual,
situação que inviabiliza o trânsito do apelo extremo.
2. Este
Supremo Tribunal orientou-se no sentido da constitucionalidade da
cobrança da taxa de fiscalização, localização e funcionamento,
instituída por meio da Lei 5.641/89, do Município de Belo
Horizonte.
3. Análise do apelo extremo que requer o reexame dos
fatos e das provas da causa, quanto à alegação de que o ente
municipal não comprovou o efetivo exercício do poder de polícia que
justificasse a exigibilidade desses tributos, hipótese inviável
nesta sede pelo óbice da Súmula STF nº 279.
4. Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.03.2006.
Data do Julgamento
:
07/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 31-03-2006 PP-00031 EMENT VOL-02227-04 PP-00856
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LOCACITY LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. E SOCORRO
SAVASSI LTDA.
ADV.(A/S) : ADRIANA ZANATA FÁVERO REIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : LUCIÈNNE PITCHON
Mostrar discussão