EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTEMPESTIVIDADE. Os presentes embargos de declaração são intempestivos, porquanto interpostos antes da publicação do acórdão recorrido no órgão oficial. O entendimento desta Corte é no sentido de que o prazo para interposição de recurso se inicia com a publicação, no órgão oficial, do acórdão impugnado. Ademais, ainda que referido obstáculo fosse superado, não teria razão a parte embargante, visto que esta Corte firmou entendimento no sentido de que os documentos comprobatórios da suspensão de prazo no tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório pelo tribunal ad quem devem ser apresentados na data da interposição do agravo de instrumento, o que não ocorreu. Não supre a ausência desse elemento informativo a juntada, à petição de embargos de declaração, de provimento do Tribunal a quo que dispõe sobre a suspensão dos prazos recursais no período de 05.11.2004 a 11.04.2004. Por fim, a parte ora embargante não demonstrou a existência, no acórdão recorrido, de qualquer das hipóteses previstas para o cabimento dos embargos de declaração conforme dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição ou obscuridade). Embargos de declaração não conhecidos.