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Jurisprudência


STF AI 507430 AgR-AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO - PRAZO - PROTOCOLAÇÃO. O recurso há de ser interposto no órgão que encerre o juízo de admissibilidade, descabendo considerar protocolação em local diverso.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 15.05.2007.

Data do Julgamento : 15/05/2007
Data da Publicação : DJe-106 DIVULG 20-09-2007 PUBLIC 21-09-2007 DJ 21-09-2007 PP-00024 EMENT VOL-02290-03 PP-00613
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : AGTE.(S) : COLÉGIO SANTA MARIA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATA SONODA PIMENTEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - PAULO RODRIGUES DA SILVA
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