STF AI 507820 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO
-DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral
formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que
dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do
recurso de agravo. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO
-DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral
formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que
dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do
recurso de agravo. Precedentes.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CÓPIA,
CERTIDÃO, COMPROVAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, VISTA, CONTRA-RAZÕES,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRINCIPAL. CONFLITO, PRETENSÃO RECURSAL,
JURISPRUDÊNCIA, (STF).
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 15/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00028 EMENT VOL-02174-08 PP-01549
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : FREDERICK B. BURROWES
AGDO.(A/S) : GUANABARA DIESEL S/A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : GIBRAN MOYSÉS FILHO E OUTRO (A/S)
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