STF AI 508067 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00031 EMENT VOL-02264-11 PP-02442
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COPENE - PETROQUÍMICA DO NORDESTE S/A E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ADRIANA NOGUEIRA TIGRE COUTINHO
INTDO.(A/S) : POLIALDEN PETROQUIMICA DO NORDESTE S/A
ADV.(A/S) : DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA DE MORAES RÊGO E
OUTRO(A/S)
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