STF AI 508067 AgR-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR A CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. Imposição de multa de 1% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR A CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. Imposição de multa de 1% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.Decisão
A Turma negou provimento aos embargos de declaração no agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Britto. 1ª.
Turma, 31.05.2007.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00055 EMENT VOL-02282-14 PP-02823
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : BRASKEM S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ADRIANA NOGUEIRA TIGRE COUTINHO
INTDO.(A/S) : POLIALDEN PETROQUIMICA DO NORDESTE S/A
ADV.(A/S) : DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA DE MORAES RÊGO E
OUTRO(A/S)
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