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Jurisprudência


STF AI 508067 AgR-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Decisão
A Turma negou provimento aos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Britto. 1ª. Turma, 31.05.2007.

Data do Julgamento : 31/05/2007
Data da Publicação : DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00055 EMENT VOL-02282-14 PP-02823
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : EMBTE.(S) : BRASKEM S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - ADRIANA NOGUEIRA TIGRE COUTINHO INTDO.(A/S) : POLIALDEN PETROQUIMICA DO NORDESTE S/A ADV.(A/S) : DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA DE MORAES RÊGO E OUTRO(A/S)
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