STF AI 508626 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279-STF.
I. -
Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do
recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em
interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280-STF.
II. - O
exame da controvérsia, em recurso extraordinário, demandaria o
reexame de todo o contexto fático-probatório trazido aos autos, o
que esbarra no óbice na Súmula 279-STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279-STF.
I. -
Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do
recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em
interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280-STF.
II. - O
exame da controvérsia, em recurso extraordinário, demandaria o
reexame de todo o contexto fático-probatório trazido aos autos, o
que esbarra no óbice na Súmula 279-STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 17.05.2005.
Data do Julgamento
:
17/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 17-06-2005 PP-00067 EMENT VOL-02196-13 PP-02672
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADVDO.(A/S) : PGE-BA - LUIZ PAULO ROMANO
AGDO.(A/S) : JORGE DA SILVA RAMOS
ADVDO.(A/S) : JORGE SANTOS ROCHA E OUTRO (A/S)
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