STF AI 508632 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRASLADO. SÚMULA 288-STF.
I. - Inatacados os fundamentos da decisão
agravada, torna-se inviável o recurso. Precedentes.
II. - Cabe à
agravante o dever de vigilância na formação do instrumento.
Confirmação da Súmula 288-STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRASLADO. SÚMULA 288-STF.
I. - Inatacados os fundamentos da decisão
agravada, torna-se inviável o recurso. Precedentes.
II. - Cabe à
agravante o dever de vigilância na formação do instrumento.
Confirmação da Súmula 288-STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-135704-AgR, RE-263975-AgR, AI-345035-AgR,
AI-345160-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(CSF). Revisão:(CEL).
Inclusão: 19/11/04, (SVF).
Alteração: 03/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
05/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2004 PP-00046 EMENT VOL-02170-06 PP-01195
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO GRANDINETTI DE BARROS
AGDO.(A/S) : BERNARDO GALLIAC DA SILVA ALVES
ADVDO.(A/S) : EDUARDO VICENTE RABELO AMORIM
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