STF AI 508737 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DA
BAHIA. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO: INCLUSÃO NOS PROVENTOS.
C.F., art. 40, § 8º. DIREITO ADQUIRIDO.
I. - O Tribunal do
Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a
gratificação objeto da causa tem caráter genérico. Sendo assim,
integra os proventos do aposentado. A interpretação de normas
locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana.
II. - A
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada
situa-se no campo infraconstitucional.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DA
BAHIA. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO: INCLUSÃO NOS PROVENTOS.
C.F., art. 40, § 8º. DIREITO ADQUIRIDO.
I. - O Tribunal do
Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a
gratificação objeto da causa tem caráter genérico. Sendo assim,
integra os proventos do aposentado. A interpretação de normas
locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana.
II. - A
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada
situa-se no campo infraconstitucional.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL,
EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA MILITAR, (GAPM),
SERVIDOR INATIVO, DECORRÊNCIA, CARÁTER GERAL, BENEFÍCIO.
- IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, CASO CONCRETO, VIOLAÇÃO,
INSTITUTO, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA,
NECESSIDADE, EXAME, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, LEI DE INTRODUÇÃO AO
CÓDIGO CIVIL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00040 PAR-00008
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-135632-AgR(RTJ-171/275),
AI-418766-AgR, AI-430042-AgR, AI-437139-AgR.
- O AI-508737-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em
30/11/2004.
Número de páginas: (07). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/11/04, (MLR).
Alteração: 03/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00030 EMENT VOL-02169-10 PP-01920
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADVDO.(A/S) : PGE-BA - CÂNDICE LUDWIG ROMANO
AGDO.(A/S) : ALCYONE AMARO DE ARAGÃO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : EDVALDO SILVA ANDRADE E OUTRO (A/S)
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