STF AI 508739 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. LEI 6.556/1989 DO ESTADO DE SÃO
PAULO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA, DE 17% PARA 18%.
INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS
A MAIOR. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL, VEDADA NA VIA
EXTRAORDINÁRIA.
A discussão a respeito da repetição ou
compensação da diferença paga a maior em virtude da majoração da
alíquota do ICMS paulista tem natureza infraconstitucional. É-lhe
vedada, portanto, a via extraordinária.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. LEI 6.556/1989 DO ESTADO DE SÃO
PAULO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA, DE 17% PARA 18%.
INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS
A MAIOR. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL, VEDADA NA VIA
EXTRAORDINÁRIA.
A discussão a respeito da repetição ou
compensação da diferença paga a maior em virtude da majoração da
alíquota do ICMS paulista tem natureza infraconstitucional. É-lhe
vedada, portanto, a via extraordinária.
Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 26.09.2006.
Data do Julgamento
:
26/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00062 EMENT VOL-02264-12 PP-02460
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LOJAS ARAPUÃ S/A
ADV.(A/S) : FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - ROBERTO ZULAR
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