STF AI 508766 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
I. - Recurso extraordinário interposto a destempo.
II. - Cabe ao
agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula
288/STF.
III. - Impossibilidade de juntada de peça essencial na
Corte. Precedentes.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
I. - Recurso extraordinário interposto a destempo.
II. - Cabe ao
agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula
288/STF.
III. - Impossibilidade de juntada de peça essencial na
Corte. Precedentes.
IV. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CÓPIA,
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, ACÓRDÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE, JUNTADA, PEÇA ESSENCIAL, POSTERIORIDADE,
INTERPOSIÇÃO, AGRAVO. ÔNUS, AGRAVANTE, FISCALIZAÇÃO, FORMAÇÃO,
INSTRUMENTO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-137645-AgR-QO (RTJ-157/1012),
AI-148027-AgR (RTJ-170/624), AI-176525-AgR, AI-191916-AgR,
AI-229960-AgR, AI-308589-AgR, AI-373577-AgR, AI-431278-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(NAL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 04/02/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00064 EMENT VOL-02177-12 PP-02326
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARCELO DIAS CAMARGO
ADVDO.(A/S) : NORTON DE OLIVEIRA URACH E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
ADVDO.(A/S) : CAIO MÚCIO TORINO
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