STF AI 50890 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ACIDENTE DO TRABALHO. REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALARIO (DECRETO-LEI
N 44 710/1958). II - NÃO PREQUESTIONADO NA VIA ORDINARIA, DESCABE
ARGUI-LO NA EXTRAORDINÁRIA. III - APLICAÇÃO DA SÚMULA NRS.
282 E 356. NÃO PROVIMENTO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALARIO (DECRETO-LEI
N 44 710/1958). II - NÃO PREQUESTIONADO NA VIA ORDINARIA, DESCABE
ARGUI-LO NA EXTRAORDINÁRIA. III - APLICAÇÃO DA SÚMULA NRS.
282 E 356. NÃO PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 30.10.70.
Data do Julgamento
:
30/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1970 PP-05877 EMENT VOL-00821-01 PP-00042
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: LÚCIA DOETZER
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