STF AI 509157 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- A parte agravante não demonstra que
conste dos autos a peça que o despacho agravado teve como ausente,
qual seja, a cópia da procuração outorgada pelo recorrente ao
advogado que subscreveu a petição de recurso extraordinário, peça de
traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do
agravo de instrumento.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- A parte agravante não demonstra que
conste dos autos a peça que o despacho agravado teve como ausente,
qual seja, a cópia da procuração outorgada pelo recorrente ao
advogado que subscreveu a petição de recurso extraordinário, peça de
traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do
agravo de instrumento.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 28.09.2004.
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00030 EMENT VOL-02169-10 PP-01927
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MULTITRADE FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVDO.(A/S) : BRUNO GAZZINELLI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : HUDSON LÍDIO DE NAVARRO
ADVDO.(A/S) : REGINALDO MARCOS DUARTE E OUTRO (A/S)
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