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Jurisprudência


STF AI 50927 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. A fixação do têrmo inicial do prazo de prescrição da ação indenizatória envolve matéria de prova, impassível de reexame em recurso extraordinário.
Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª T., em 27-11-70.

Data do Julgamento : 27/11/1970
Data da Publicação : DJ 19-02-1971 PP-00546 EMENT VOL-00825-01 PP-00173
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. BILAC PINTO
Parte(s) : AGTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ADV.: PAULO CÉSAR GONTIJO
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