STF AI 509393 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. ALÍQUOTA
PROGRESSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍQUOTA DIFERENCIADA.
MATÉRIA LOCAL. INVIABILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. ALÍQUOTA
PROGRESSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍQUOTA DIFERENCIADA.
MATÉRIA LOCAL. INVIABILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 02.03.2007.
Data do Julgamento
:
02/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2007 PP-00090 EMENT VOL-02272-38 PP-07975
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES
AGDO.(A/S) : WROBEL CONSTRUTORA S/A
ADV.(A/S) : MELVIN BENNESBY E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000029 ANO-2000
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000668
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 362570 AgR, RE 458404 AgR, AI
478489.
Número de páginas: 8.
Análise: 25/04/2007, RHP.
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