STF AI 50943 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
I.C.M. - FORNECIMENTO DE HOSPITAIS. NÃO VIOLA O ART. 24 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 NEM NEGA VIGENCIA AO ART. 6, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, A DECISÃO QUE INTERPRETANDO O ART. 52 DESSE
DIPLOMA, ENTENDE NÃO ESTAR SUJEITO AO I.C.M. O FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO E REMEDIOS, FEITO POR HOSPITAL A CLIENTES E RESPECTIVOS
ACOMPANHANTES.
Ementa
I.C.M. - FORNECIMENTO DE HOSPITAIS. NÃO VIOLA O ART. 24 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 NEM NEGA VIGENCIA AO ART. 6, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, A DECISÃO QUE INTERPRETANDO O ART. 52 DESSE
DIPLOMA, ENTENDE NÃO ESTAR SUJEITO AO I.C.M. O FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO E REMEDIOS, FEITO POR HOSPITAL A CLIENTES E RESPECTIVOS
ACOMPANHANTES.Decisão
Negado provimento. Unânime. 1ª T., em 13-10-70.
Data do Julgamento
:
13/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1970 PP-05723 EMENT VOL-00820-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES JR
AGDO. : HOSPITAL SANTA FILOMENA S.A
ADV. : VICTOR LOPES JÚNIOR
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