STF AI 509518 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NATUREZA
TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO.
I. - A contribuição sindical rural, de
natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional
vigente, sendo, portanto, exigível de todos os integrantes da
categoria, independentemente de filiação à entidade sindical.
Precedentes.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NATUREZA
TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO.
I. - A contribuição sindical rural, de
natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional
vigente, sendo, portanto, exigível de todos os integrantes da
categoria, independentemente de filiação à entidade sindical.
Precedentes.
II. - Agravo não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 05.04.2005.
Data do Julgamento
:
05/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 29-04-2005 PP-00034 EMENT VOL-02189-09 PP-01902
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTONIO THOMAZ DE AQUINO
ADVDO.(A/S) : FÁBIO PALLARETTI CALCINI
ADVDO.(A/S) : BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMÃO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
ADVDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO (A/S)
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