STF AI 509935 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESOLUÇÃO N. 169.
Ao órgão jurisdicional
de origem compete estipular o banco e a agência em que ocorrerão os
recolhimentos dos preparos. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESOLUÇÃO N. 169.
Ao órgão jurisdicional
de origem compete estipular o banco e a agência em que ocorrerão os
recolhimentos dos preparos. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
22.06.2005.
Data do Julgamento
:
22/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00044 EMENT VOL-02199-21 PP-04190
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CIA CENTER HOTÉIS E TURISMO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : SANDRA AMARAL MARCONDES
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MARCONDES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN- FERNANDO NETTO BOITEUX
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