STF AI 510089 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS.
CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
A violação à Constituição do
Brasil seria indireta, posto ser imprescindível o reexame das
condições da ação, nos termos da Lei n. 1.533/51 e do Código do
Processo Civil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS.
CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
A violação à Constituição do
Brasil seria indireta, posto ser imprescindível o reexame das
condições da ação, nos termos da Lei n. 1.533/51 e do Código do
Processo Civil.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
12.04.2005.
Data do Julgamento
:
12/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 06-05-2005 PP-00019 EMENT VOL-02190-08 PP-01533
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-MS - ULISSES SCHWARZ VIANA
AGDO.(A/S) : FRANCISCA LUZIA SOARES
ADV.(A/S) : LUIZ RENATO ADLER RALHO E OUTRO (A/S)
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