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Jurisprudência


STF AI 510089 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS. CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. A violação à Constituição do Brasil seria indireta, posto ser imprescindível o reexame das condições da ação, nos termos da Lei n. 1.533/51 e do Código do Processo Civil. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma, 12.04.2005.

Data do Julgamento : 12/04/2005
Data da Publicação : DJ 06-05-2005 PP-00019 EMENT VOL-02190-08 PP-01533
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : PGE-MS - ULISSES SCHWARZ VIANA AGDO.(A/S) : FRANCISCA LUZIA SOARES ADV.(A/S) : LUIZ RENATO ADLER RALHO E OUTRO (A/S)
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