STF AI 510128 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO DE
ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 14 ANOS. Lei 8.213/91, art. 11, VII.
I. -
Exegese e aplicação de norma infraconstitucional, art. 11, VII, da
Lei 8.213/91. A ofensa à Constituição, se existente, seria indireta,
reflexa, o que não autoriza a admissão do RE.
II. - Agravo não
provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO DE
ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 14 ANOS. Lei 8.213/91, art. 11, VII.
I. -
Exegese e aplicação de norma infraconstitucional, art. 11, VII, da
Lei 8.213/91. A ofensa à Constituição, se existente, seria indireta,
reflexa, o que não autoriza a admissão do RE.
II. - Agravo não
provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 05.04.2005.
Data do Julgamento
:
05/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 29-04-2005 PP-00034 EMENT VOL-02189-10 PP-01916
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : LECTÍCIA MARÍLIA CABRAL DE ALCÂNTARA
AGDO.(A/S) : JOÃO ESTEL VARGAS MADRID
ADVDO.(A/S) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH
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