STF AI 510241 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COFINS.
ICMS: INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Ausência de prequestionamento da questão
constitucional invocada no recurso extraordinário (Súmula 282-STF).
II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão
do recurso extraordinário. No caso, inclusão do ICMS na base de
cálculo da COFINS, foi decidida com base em normas de índole
infraconstitucional. Precedentes.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COFINS.
ICMS: INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Ausência de prequestionamento da questão
constitucional invocada no recurso extraordinário (Súmula 282-STF).
II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão
do recurso extraordinário. No caso, inclusão do ICMS na base de
cálculo da COFINS, foi decidida com base em normas de índole
infraconstitucional. Precedentes.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª. Turma, 08.11.2005.
Data do Julgamento
:
08/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 09-12-2005 PP-00019 EMENT VOL-02217-05 PP-00839
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA POLAR S/A
ADVDO.(A/S) : MARCELA LADEIRA NARDELLI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - LUIS ALBERTO SAAVEDRA
Mostrar discussão