STF AI 510324 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA.
DEFEITO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A
controvérsia sobre a qual versam os autos gira em torno da
aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e de legislação
correlata.
2. Aferir-se se houve, ou não, ofensa ao Texto Maior
demandaria a análise de normas cujos preceitos estão insertos em
comandos infraconstitucionais.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA.
DEFEITO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A
controvérsia sobre a qual versam os autos gira em torno da
aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e de legislação
correlata.
2. Aferir-se se houve, ou não, ofensa ao Texto Maior
demandaria a análise de normas cujos preceitos estão insertos em
comandos infraconstitucionais.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093
INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-140123-AgR, AI-174193-AgR
(RTJ-157/1064), AI-190912-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 31/01/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00054 EMENT VOL-02177-12 PP-02347
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SANAVE VEÍCULOS LTDA
ADVDO.(A/S) : SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : GUIDO TREVISAN FILHO
ADVDO.(A/S) : LUDGERO DA SILVA ALMEIDA E OUTRO (A/S)
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