STF AI 510364 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE.
CÁLCULO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
I. - Cálculo da
sexta-parte feito em cumprimento às normas do art. 129 da
Constituição do Estado-Membro. Controvérsia decidida à luz da
legislação local.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE.
CÁLCULO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
I. - Cálculo da
sexta-parte feito em cumprimento às normas do art. 129 da
Constituição do Estado-Membro. Controvérsia decidida à luz da
legislação local.
II. - Agravo não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
23.08.2005.
Data do Julgamento
:
23/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-09-2005 PP-00045 EMENT VOL-02205-09 PP-01823
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ADV.(A/S) : PRISCILA PEREIRA MIRANDA PRADO BARBOUR
FERNANDES
AGDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE MIGUEL GARCIA
Mostrar discussão