STF AI 510418 AgR-ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADA VIA
FAC-SÍMILE. ORIGINAIS ENTREGUES FORA DO PRAZO -- IMPRORROGÁVEL E
CONTÍNUO -- PREVISTO NA LEI Nº 9.800/99. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
Não padece de omissão o acórdão proferido de forma
clara, precisa e suficientemente fundamentada.
O acórdão
embargado encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta
colenda Corte, no sentido de que o prazo previsto no art. 2º da
Lei nº 9.800, de 16.05.1999, é improrrogável e contínuo.
Precedentes: AIs 586.340-AgR e 421.944-AgR-ED-ED, de minha
relatoria; AI 394.934-AgR-ED, Relator o Ministro Carlos Velloso;
HC 88.894, Relator o Ministro Cezar Peluso; e AI 489.405-AgR,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence.
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADA VIA
FAC-SÍMILE. ORIGINAIS ENTREGUES FORA DO PRAZO -- IMPRORROGÁVEL E
CONTÍNUO -- PREVISTO NA LEI Nº 9.800/99. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
Não padece de omissão o acórdão proferido de forma
clara, precisa e suficientemente fundamentada.
O acórdão
embargado encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta
colenda Corte, no sentido de que o prazo previsto no art. 2º da
Lei nº 9.800, de 16.05.1999, é improrrogável e contínuo.
Precedentes: AIs 586.340-AgR e 421.944-AgR-ED-ED, de minha
relatoria; AI 394.934-AgR-ED, Relator o Ministro Carlos Velloso;
HC 88.894, Relator o Ministro Cezar Peluso; e AI 489.405-AgR,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence.
Embargos rejeitados.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no
agravo de instrumento. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2007 PP-00095 EMENT VOL-02272-38 PP-07998
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MÓVEIS PÉROLA S/A
ADV.(A/S) : JEFTÉ FERNANDO LISOWSKI E OUTROS
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PGE-SC - CARLOS ALBERTO PRESTES
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