STF AI 51053 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. HOUVE, NO CASO, EXATA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO
ART. 1, IV, DA EMENDA REGIMENTAL DE 12.11.69. NÃO HOUVE
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULA 356). ALIAS, SE
VENTILADA A LEGITIMIDADE DA LEI ESTADUAL 6.800, EM FACE DA LEI
MAGNA, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA ASSIM ERA DESCABIDO, NOS
TERMOS DA SÚMULA 286. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HOUVE, NO CASO, EXATA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO
ART. 1, IV, DA EMENDA REGIMENTAL DE 12.11.69. NÃO HOUVE
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULA 356). ALIAS, SE
VENTILADA A LEGITIMIDADE DA LEI ESTADUAL 6.800, EM FACE DA LEI
MAGNA, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA ASSIM ERA DESCABIDO, NOS
TERMOS DA SÚMULA 286. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. Impedido, o Sr. Min. Barros Monteiro. 1ª T., em 13-10-70.
Data do Julgamento
:
13/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : WESSON ALVES PINHEIRO
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