STF AI 510562 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC).
Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido e da certidão da
respectiva publicação. 3. Ônus de fiscalização do agravante.
Precedentes. 4. Agravo regimental que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC).
Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido e da certidão da
respectiva publicação. 3. Ônus de fiscalização do agravante.
Precedentes. 4. Agravo regimental que se nega provimentoDecisão
Indexação
(CRIMINAL)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CÓPIA,
INTEIRO TEOR, ACÓRDÃO RECORRIDO, CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. ÔNUS,
AGRAVANTE, FISCALIZAÇÃO, FORMAÇÃO, INSTRUMENTO. MOMENTO,
COMPOSIÇÃO, TRASLADO, TRIBUNAL "A QUO".
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-410636-AgR, AI-419200-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 15/12/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 578428 AgR
JULG-11-04-2006 UF-GO TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 12-05-2006 PP-00022 EMENT VOL-02232-07 PP-01341
Data do Julgamento
:
09/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00045 EMENT VOL-02175-09 PP-01755
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JÚLIO CÉSAR GUIMARÃES ORNELLAS
ADVDO.(A/S) : NOEL JOSÉ ORNELLAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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