STF AI 510568 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE
PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ENTRE OS PROCURADORES AUTÁRQUICOS E OS
PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A
observância do disposto no parágrafo primeiro do artigo 543 do
Código de Processo Civil não pode ser dissociada da previsão legal
do seu caput, que prevê primeiramente a remessa do processo ao
Superior Tribunal de Justiça somente na hipótese em que ambos os
recursos foram admitidos pelo Presidente do Tribunal a quo.
2. É
pacífico o entendimento desta Corte de que o requisito do
prequestionamento somente se configura quando o órgão julgador a quo
haja emitido juízo explícito sobre o tema constitucional.
3. Esta
Corte decidiu, no julgamento da ADI n. 1.434, pela impossibilidade
de equiparação de vencimentos entre os procuradores autárquicos e os
procuradores do Estado de São Paulo.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE
PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ENTRE OS PROCURADORES AUTÁRQUICOS E OS
PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A
observância do disposto no parágrafo primeiro do artigo 543 do
Código de Processo Civil não pode ser dissociada da previsão legal
do seu caput, que prevê primeiramente a remessa do processo ao
Superior Tribunal de Justiça somente na hipótese em que ambos os
recursos foram admitidos pelo Presidente do Tribunal a quo.
2. É
pacífico o entendimento desta Corte de que o requisito do
prequestionamento somente se configura quando o órgão julgador a quo
haja emitido juízo explícito sobre o tema constitucional.
3. Esta
Corte decidiu, no julgamento da ADI n. 1.434, pela impossibilidade
de equiparação de vencimentos entre os procuradores autárquicos e os
procuradores do Estado de São Paulo.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
12.04.2005.
Data do Julgamento
:
12/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 13-05-2005 PP-00009 EMENT VOL-02191-07 PP-01481
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTÔNIO CARLOS BARBEIRO HERNANDES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS CASTILHO GARCIA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - IPESP
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - THOMAZ KOMATSU VICENTINI
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