STF AI 510631 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. VÍCIO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
REEXAME. SÚMULA 279-STF.
I. - O acórdão assenta-se no conjunto
fático-probatório constante dos autos, que não se examina em recurso
extraordinário (Súmula 279-STF).
II. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. VÍCIO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
REEXAME. SÚMULA 279-STF.
I. - O acórdão assenta-se no conjunto
fático-probatório constante dos autos, que não se examina em recurso
extraordinário (Súmula 279-STF).
II. - Agravo não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.04.2005.
Data do Julgamento
:
12/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 13-05-2005 PP-00024 EMENT VOL-02191-07 PP-01487
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO-MG - VANESSA
SARAIVA DE ABREU
AGDO.(A/S) : SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE
LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A
ADVDO.(A/S) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO E OUTRO (A/S)
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