STF AI 510944 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO.
REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA REFLEXA.
IMPOSSIBILIDADE.
I. - A ofensa indireta ao texto constitucional
não constitui contencioso constitucional capaz de admitir o
prosseguimento do recurso extraordinário.
II. - A jurisprudência
desta Corte Suprema é no sentido de que não cabe recurso
extraordinário fundado em violação ao art. 105, III, da Constituição
Federal, para rever a correção, no caso concreto, da decisão do
Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial,
exceto se o julgamento emanado deste Superior Tribunal apoiar-se em
premissas que conflitem, diretamente, com o disposto no referido
art. 105, III, o que não ocorre no caso dos autos.
Precedentes.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO.
REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA REFLEXA.
IMPOSSIBILIDADE.
I. - A ofensa indireta ao texto constitucional
não constitui contencioso constitucional capaz de admitir o
prosseguimento do recurso extraordinário.
II. - A jurisprudência
desta Corte Suprema é no sentido de que não cabe recurso
extraordinário fundado em violação ao art. 105, III, da Constituição
Federal, para rever a correção, no caso concreto, da decisão do
Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial,
exceto se o julgamento emanado deste Superior Tribunal apoiar-se em
premissas que conflitem, diretamente, com o disposto no referido
art. 105, III, o que não ocorre no caso dos autos.
Precedentes.
III. - Agravo não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00013 EMENT VOL-02214-06 PP-01059
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE
ADVDO.(A/S) : PEDRO GORDILHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE HENRIQUE BERENHAUSER
ADVDO.(A/S) : PAULO MARCONDES BRINCAS E OUTRO (A/S)
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