STF AI 511024 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. AUTÔNOMOS. ADMINISTRADORES E EMPREGADOS AVULSOS.
COMPENSAÇÃO. LEI N. 9.129/95.
Se o crédito se constituiu após o
advento do referido texto normativo, é fora de dúvida que a sua
extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer meio, há de
processar-se pelo regime nele estabelecido e não pelo da lei
anterior, uma vez que aplicável, no caso, o princípio segundo o qual
não há direito adquirido a regime jurídico.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. AUTÔNOMOS. ADMINISTRADORES E EMPREGADOS AVULSOS.
COMPENSAÇÃO. LEI N. 9.129/95.
Se o crédito se constituiu após o
advento do referido texto normativo, é fora de dúvida que a sua
extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer meio, há de
processar-se pelo regime nele estabelecido e não pelo da lei
anterior, uma vez que aplicável, no caso, o princípio segundo o qual
não há direito adquirido a regime jurídico.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00044 EMENT VOL-02199-21 PP-04199
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : VANESSA MIRNA B. GUEDES DO REGO
AGDO.(A/S) : AGROPECUÁRIA JAMAICA LTDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
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