STF AI 511104 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados pelo
recorrente: incidência das Súmulas 282 e 356
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados pelo
recorrente: incidência das Súmulas 282 e 356Decisão
Por unanimidade de votos, desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2005 PP-00023 EMENT VOL-02181-06 PP-01168
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : THARÇO CORDEIRO DE FREITAS
ADVDO.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ALEXANDRE ESSADO
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