STF AI 511189 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. PETIÇÃO ENVIADA VIA FAX. AUSÊNCIA DE
TRASLADO NO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NO
STF.
É intempestivo o recurso extraordinário que não observa o
prazo estabelecido no artigo 508 do CPC.
Cabe ao agravante
fiscalizar a correta formação do instrumento.
Impossibilidade de
juntar documento novo, quando o agravo de instrumento já esteja em
processamento, perante esta Corte. Precedentes.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. PETIÇÃO ENVIADA VIA FAX. AUSÊNCIA DE
TRASLADO NO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NO
STF.
É intempestivo o recurso extraordinário que não observa o
prazo estabelecido no artigo 508 do CPC.
Cabe ao agravante
fiscalizar a correta formação do instrumento.
Impossibilidade de
juntar documento novo, quando o agravo de instrumento já esteja em
processamento, perante esta Corte. Precedentes.
Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Cezar Peluso. 1a. Turma, 16.12.2004.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 08-04-2005 PP-00024 EMENT VOL-02186-08 PP-01485
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PARDO DISTRIBUIDORA DE CIMENTO E CAL LTDA
ADVDO.(A/S) : HEBER RENATO DE PAULA PIRES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - FERNANDO NETTO BOITEUX
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