STF AI 511420 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE
PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
O princípio da reserva de
plenário pressupõe a declaração de inconstitucionalidade de texto
normativo pertinente à lide.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE
PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
O princípio da reserva de
plenário pressupõe a declaração de inconstitucionalidade de texto
normativo pertinente à lide.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00019 EMENT VOL-02197-17 PP-03480
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : LUCIANA HOFF
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
ADV.(A/S) : ADAUTO CIDREIRA NETO
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