STF AI 511902 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA
FORMAÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO.
INVIABILIDADE DO RECURSO.
A ausência no traslado de peças
arroladas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil,
inviabiliza o agravo de instrumento. Incidência do óbice da Súmula
288-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA
FORMAÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO.
INVIABILIDADE DO RECURSO.
A ausência no traslado de peças
arroladas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil,
inviabiliza o agravo de instrumento. Incidência do óbice da Súmula
288-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
01.03.2005.
Data do Julgamento
:
01/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-04-2005 PP-00027 EMENT VOL-02185-09 PP-01714
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ENOQUE ALVES CAVALCANTE E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOEL ANASTÁCIO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CONJUNTO HABITACIONAL SÃO CAETANO
ADVDO.(A/S) : MARIA ANGELA FRIAS E OUTRO (A/S)
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