STF AI 512250 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO APRESENTADA EM OUTRO TRIBUNAL. RECEBIMENTO
NESTA CORTE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
Não merece prosperar o presente agravo regimental,
porquanto referido recurso é intempestivo, já que o mesmo fora
apresentado perante tribunal incompetente para o seu julgamento,
somente chegando a esta Corte depois de decorrido o prazo
legal.
Agravo regimental não conhecido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO APRESENTADA EM OUTRO TRIBUNAL. RECEBIMENTO
NESTA CORTE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
Não merece prosperar o presente agravo regimental,
porquanto referido recurso é intempestivo, já que o mesmo fora
apresentado perante tribunal incompetente para o seu julgamento,
somente chegando a esta Corte depois de decorrido o prazo
legal.
Agravo regimental não conhecido.Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos como agravo regimental
e, a este, negou provimento. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma,
01.03.2005.
Data do Julgamento
:
01/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-09-2005 PP-00053 EMENT VOL-02207-09 PP-01683
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO
BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - PREVHAB
ADVDO.(A/S) : ADRIANO SOUZA NÓBREGA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : CLAUDIA CRISTINA NUNES NÓBREGA
EMBDO.(A/S) : JOSÉ DE OLIVEIRA ROMEIRO
ADVDO.(A/S) : SEBASTIÃO DE SOUZA
INTDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : AFFONSO HENRIQUE RAMOS SAMPAIO E OUTRO (A/S)
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