STF AI 512538 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
que, para decidir pela anulação do processo administrativo,
fundou-se na análise dos fatos e das provas que permeiam a lide, de
reexame inviável no extraordinário: incidência da Súmula 279
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
que, para decidir pela anulação do processo administrativo,
fundou-se na análise dos fatos e das provas que permeiam a lide, de
reexame inviável no extraordinário: incidência da Súmula 279Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
15.02.2005.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 11-03-2005 PP-00026 EMENT VOL-02183-08 PP-01593
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ADVDO.(A/S) : GISELLE CROSARA LETTIERI GRACINDO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ADEMIR ANTÔNIO RAU
ADVDO.(A/S) : WALTER BORGES CARNEIRO E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ
ADVDO.(A/S) : AFONSO P. BRANCO FILHO E OUTRO (A/S)
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