STF AI 512687 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). INEXIGIBILIDADE.
ATIVIDADE ESTATAL QUE NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS DE
ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE.
É assente nesta colenda Corte o
entendimento de que a taxa de limpeza pública se cuida de atividade
estatal que se traduz em prestação de utilidade inespecífica,
indivisível e insuscetível de ser referida a determinado
contribuinte, não podendo ser custeada senão por meio do produto da
arrecadação dos impostos gerais.
Aplicação de multa de 1 % (um por
cento) sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 557 do
Código de Processo Civil.
Nego provimento ao agravo.
Ementa
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). INEXIGIBILIDADE.
ATIVIDADE ESTATAL QUE NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS DE
ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE.
É assente nesta colenda Corte o
entendimento de que a taxa de limpeza pública se cuida de atividade
estatal que se traduz em prestação de utilidade inespecífica,
indivisível e insuscetível de ser referida a determinado
contribuinte, não podendo ser custeada senão por meio do produto da
arrecadação dos impostos gerais.
Aplicação de multa de 1 % (um por
cento) sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 557 do
Código de Processo Civil.
Nego provimento ao agravo.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 22.06.2005.
Data do Julgamento
:
22/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 09-12-2005 PP-00008 EMENT VOL-02217-05 PP-00857
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : TEREZINHA MACHADO MONTEIRO OU THEREZINHA
MACHADO MONTEIRO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ DE SOUZA LIMA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Acórdão citado: RE 249070.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL).
Inclusão: 18/01/06, (SVF).
Mostrar discussão